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LEI N°1.258, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO N° 1.120, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 172, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.257, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº. 1.256/2024, DE 02 ABRIL DE 2024.

LEI Nº. 1.255/2024, DE 02 ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº. 1.218/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO N° 1.217, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.254, DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.253, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 1.216, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 1.215, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 19 MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.252, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

EDITAL ELEIÇÃO CPM EMEI JENY P BRANDÃO

DECRETO Nº. 1.214, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº. 1.213, DE 13 DE MARÇO DE 2024.