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DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1130
Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de dezembro de 2022
Atribui nova base de cálculo para fins de avaliação de bem imóveis no que se refere ao ITBI – Imposto de Transmissão Inter-Vivos de bens Imóveis, por ato oneroso de transmissão, e de direitos a eles relativos.
DECRETO Nº 1.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1129
Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de dezembro de 2022
Estabelece as datas limite para o recolhimento de impostos para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 201 e 203 da Lei Complementar nº 001/2002, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 147
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 14 de dezembro de 2022
Institui e dispõe sobre a coleta e destinação dos resíduos sólidos, cria a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos no município de Boa Vista do Cadeado, e dá outras providências.
LEI N° 1.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1186
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 14 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para o exercício de função, de forma temporária, por excepcional interesse público.
LEI N° 1.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1185
Categoria: LOA - Lei Orçamentária Anual
Publicado em: 14 de dezembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Anexos:
DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1127
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de dezembro de 2022
Delega competência ao Secretário e dispõe sobre o desenvolvimento de atividades em horário especial na Secretaria de Infraestrutura, Logística e Obras nas situações que especifica e dá outras providências.
LEI N° 1.184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1184
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 07 de dezembro de 2022
Altera a Lei no 1.116, de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1126
Categoria: Decretos
Publicado em: 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo e sobre o cumprimento da carga horária pelos servidores do Município, no dia de realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
DECRETO Nº 1.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1125
Categoria: Decretos
Publicado em: 07 de dezembro de 2022
Torna obrigatório o uso de máscaras faciais nas unidades de saúde e no transporte coletivo da saúde no Município de Boa Vista do Cadeado, para fins de prevenção e de enfrentamento das sublinhagens do COVID-19, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Número: 1124
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo e sobre o cumprimento da carga horária pelos servidores do Município, no dia de realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
LEI N° 1.183, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1183
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 23 de novembro de 2022
Altera a Lei n° 1.178, de 26 de outubro de 2022, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1122
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de novembro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento contábil do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
LEI N° 1.182, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Número: 1182
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 22 de novembro de 2022
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providência.
DECRETO Nº. 1.121, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1121
Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de novembro de 2022
Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos do Poder Executivo e sobre o cumprimento da carga horária pelos servidores do Município, nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.
LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 146
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 14 de novembro de 2022
Altera a Lei Complementar n° 141, de 24 de maio de 2022, e dá outras providências.
LEI N° 1.181, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1181
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 14 de novembro de 2022
Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.
LEI Nº 1.180, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1180
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 08 de novembro de 2022
Altera a Lei no 1.100, de 17 de agosto de 2021, que institui o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de atendimento ao pequeno produtor.
DECRETO EXECUTIVO Nº 001120/22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 1120
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de novembro de 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar originário do orçamento geral nos programas de governo vigentes.
LEI N° 1.179, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Número: 1179
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de outubro de 2022
AUTORIZA A ABRIR, INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2022, SENDO INCLUÍDOS E ABERTOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
LEI N° 1178/2022 alterada pela Lei 1183/2022
Número: 1178
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de outubro de 2022
Autoriza a desapropriação de imóvel urbano para fins de utilidade pública e dá outras providências.
