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LEI N° 1.098, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 1.097, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001040/21 DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1.039/21, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1.096, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1.095, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1.094, DE 13 DE JULHO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1.038/21 DE 6 DE JULHO DE 2021

LEI Nº 1.093, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 1.092, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 1.091, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

DECRETO Nº 1.037, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1.036/21, DE 7 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 1.090, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

DECRETO Nº 1.035, DE 01 DE JUNHO DE 2021

DECRETO Nº 1.034, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

DECRETO Nº 1.033, DE 28 DE MAIO DE 2021.

LEI N° 1.089, DE 26 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 1.088, DE 26 DE MAIO DE 2021.