*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI N° 1.069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

LEI N° 1.068, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE OUVIDORIA - 2020

DECRETO Nº 1.011, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.010/21 DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

Decreto n° 1009, de 04 de janeiro de 2021.

Decreto nº 1.008, de 04 de janeiro de 2021.

Decreto 1007/2020

DECRETO 1006

Decreto 1005/2020

Lei 1067/2020 - LOA PARA 2021

Lei 1067/2020

Decreto 1004/2020

Decreto 1003/2020

Decreto 1003/2020

Decreto 1002/2020

Decreto 1001/2020

Decreto 1000/2020

Decreto 999/2020