*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

LEI N° 1.241, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.231, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.230, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.229 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI N° 1.227, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.226, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.225, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023