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LEI Nº 1.250, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.249, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.248, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.247, DE 27 FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.246, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.245, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

LEI N° 1.241, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.233, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.232, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.231, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.