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LEI N° 1.213 DE 12 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 1.212 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.211 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.210 DE 13 DE JUNHO 2023.

LEI Nº 1.209 DE 13 DE JUNHO 2023.

LEI Nº 1.208 DE 30 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1.207, DE 23 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.206, DE 08 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.205, DE 08 DE MAIO DE 2023.

LEI N°1.204, DE 24 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.201, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.200, DE 28 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.199, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.198, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.197, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.196, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.195, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.194, DE 14 DE MARÇO DE 2023.