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LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Lei Complementar 129/2020

Lei Complementar 128/2020

Lei Complementar 127/2019

Lei Complementar 126/2019

Lei Complementar 125/2019

Lei Complementar 124/2019

Lei Complementar 123/2019

LEI COMPLEMENTAR 122/2018

LEI COMPLEMENTAR 121/2018

LEI COMPLEMENTAR 120/2018

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