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LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 12 DE JULHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR 141/2022 alterada pela LC 146/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR 137/2022 alterada pela LC 141/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Lei Complementar 129/2020

Lei Complementar 128/2020

Lei Complementar 127/2019

Lei Complementar 126/2019