*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR 137/2022 alterada pela LC 141/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Lei Complementar 129/2020

Lei Complementar 128/2020

Lei Complementar 127/2019

Lei Complementar 126/2019

Lei Complementar 125/2019

Lei Complementar 124/2019

Lei Complementar 123/2019

LEI COMPLEMENTAR 122/2018

LEI COMPLEMENTAR 121/2018