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LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 159, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 03 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 04 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.