*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI N°1.204, DE 24 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.201, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.200, DE 28 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.199, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.198, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.197, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.196, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.195, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.194, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.193, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.192, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.191, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.190, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.189, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.188, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.187, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.