*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI Nº 1.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI_1116_2021_alterada_pela_Lei_1184_2022

LEI N° 1.115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.114/2021 alterada pela Lei 1.165/2022

LEI Nº 1.113, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.110, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.102, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 1.101, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.