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LEI N° 1.131, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.130, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.129, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI 1.128/2022 revogada pela Lei 1190/2023

LEI N° 1.127, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.126/2022 - alt. p/ Lei 1145/22

LEI Nº 1.125, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N° 1.124, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.123, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI_1116_2021_alterada_pela_Lei_1184_2022

LEI N° 1.115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.114/2021 alterada pela Lei 1.165/2022

LEI Nº 1.113, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.