*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI PAULO GUSTAVO - CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL 001/2023

DECRETO N° 1.194, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO N° 1.193, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001192/23 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.241, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.236, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.235, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.191, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 1.234, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.