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DECRETO EXECUTIVO Nº 001170/23 DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

LEI 1.218 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.217, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 1.169 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 1.168, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO N° 1.167, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.216, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.215, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO Nº 1.166, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001165/23 DE 1 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.214, DE 18 DE JULHO DE 2023

DECRETO N° 1.164, DE 17 DE JULHO DE2023.

DECRETO Nº 1.163, DE 13 DE JULHO DE 2023.

LEI N° 1.213 DE 12 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 156, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.212 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.211 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº 1.161 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº 1.160 DE 20 DE JUNHO DE 2023.