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DECRETO Nº 1.160 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.210 DE 13 DE JUNHO 2023.

LEI Nº 1.209 DE 13 DE JUNHO 2023.

DECRETO Nº 1.159 DE 13 DE JUNHO 2023.

DECRETO Nº 1.158 DE 13 DE JUNHO 2023.

DECRETO Nº 1.157, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001156/23 DE 1 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 1.208 DE 30 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 1.155 DE 30 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 1.154, DE 29 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.207, DE 23 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.153, DE 18 DE MAIO DE 2023.

EDITAL ESCOLHA CONSELHO TUTELAR

LEI Nº 1.206, DE 08 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.205, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.152, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001151/23 DE 4 DE MAIO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 03 DE MAIO DE 2023.

LEI N°1.204, DE 24 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023