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LEI N° 1.128, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N° 1.127, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.126/2022 - alt. p/ Lei 1145/22

LEI Nº 1.125, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N° 1.124, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.123, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Decreto n° 1.077, de 10 de janeiro de 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001076/22 DE 3 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 1.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Decreto nº 1.073, de 27 de dezembro de 2021.

Decreto n° 1.072, de 27 de dezembro de 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001071/21 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 1.070 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº. 1.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.066, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.