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LEI N° 1.135, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.134, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.133, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.132, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.131, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.130, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 1.129, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 139, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº 1.084, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001083/22 DE 2 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 1.082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.081, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO No 1.080, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO Nº 1079 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO EXERCÍCIO: 2021

DECRETO Nº 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 138, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR 137/2022 alterada pela LC 141/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.