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LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 1.245, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.

DECRETO N° 1.209, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.208, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

PORTARIA

DECRETO Nº 1.206, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Portaria

DECRETO EXECUTIVO Nº 1205/24 DE 3 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 1.204, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO

DECRETO Nº. 1.201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.