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DECRETO Nº 1.025, DE 08 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1.079, DE 06 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1.079, DE 06 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 1.023, DE 31 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.022, DE 31 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.078, DE 30 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.077, DE 30 DE MARÇO DE 2021

LEI N° 1.076, DE 25 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.021, DE 22 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI N° 1.075, DE 16 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.074, DE 16 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.020, DE 15 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.073, DE 10 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.072, DE 10 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.071, DE 10 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.019 DE 4 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 1.018, DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021