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Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 163, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.244, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.243, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº 1.242, DE 09 JANEIRO DE 2024.

PORTARIA

Portaria

DECRETO Nº 1.206, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.204, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO

DECRETO Nº. 1.201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Decreto nº 1.199, de 19 de dezembro de 2023.

Decreto n°1.198, de 19 de dezembro de 2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 011/2023 - PSS N° 011/2023

DECRETO Nº 1.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº. 1.196, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.195, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.