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DECRETO Nº 1.021, DE 22 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.020, DE 15 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.019 DE 4 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO Nº 1.018, DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 1.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.014, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.012, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.011, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO Nº 1.010/21 DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

Decreto n° 1009, de 04 de janeiro de 2021.

Decreto nº 1.008, de 04 de janeiro de 2021.

Decreto 1007/2020

DECRETO 1006

Decreto 1005/2020

Decreto 1004/2020

Decreto 1003/2020

Decreto 1002/2020