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DECRETO Nº 1.153, DE 18 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.152, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001151/23 DE 4 DE MAIO DE 2023

DECRETO EXECUTIVO Nº 001150/23 DE 4 DE ABRIL DE 2023.

DECRETO Nº 1.149, DE 28 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.148, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.147, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.146, DE 24 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.145, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001144/23 DE 3 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.142, DE 17 DE FEVEREIRODE 2023.

DECRETO Nº 1.141, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1140/23 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 1.139, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.