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DECRETO EXECUTIVO Nº 1205/24 DE 3 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 1.204, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO

DECRETO Nº. 1.201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Decreto nº 1.199, de 19 de dezembro de 2023.

Decreto n°1.198, de 19 de dezembro de 2023

DECRETO Nº 1.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº. 1.196, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.195, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO N° 1.194, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO N° 1.193, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001192/23 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 1.191, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.190, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.189, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.188, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.187, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.186, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.