ATENÇÃO! Continuam abertas as inscrições para pessoas interessadas em concorrer a uma das vagas do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado. Os candidatos têm até o dia 16 de junho. As inscrições podem ser efetuadas na recepção da prefeitura municipal.
ATENÇÃO!
Continuam abertas as inscrições para pessoas interessadas em concorrer a uma das vagas do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado. Os candidatos têm até o dia 16 de junho. As inscrições podem ser efetuadas na recepção da prefeitura municipal.
Os interessados devem entregar no ato da inscrição os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
II. Documento pessoal com foto (Carteira de identidade, Carteira de Habilitação);
IV. Foto de tamanho 5x7 atualizada (para registro do candidato junto ao sistema do TRE, caso o mesmo solicite a foto dos candidatos).
V. Comprovante de residência dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à publicação deste Edital e/ou declaração de residência no município de Boa Vista do Cadeado;
VI. Certificado de quitação eleitoral;
VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
IX. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
X. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
XI. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
XII. Certificado de Reservista, ou Certificado de Isenção, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, ou Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, ou Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, ou Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva, ou Declaração emitida pela organização militar, ou Certificado de Alistamento Militar dentro do prazo de validade ou outros documentos similares que comprovem a quitação para com o Serviço militar obrigatório, no caso de Candidatos do sexo masculino.
Os requisitos exigidos para exercer a função de Conselheiro Tutelar são:
I. Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidão de antecedentes policiais e alvará de folha corrida judicial, da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Grau de Instrução de Ensino Médio Completo;
IV. comprovar residência dos dois (2) últimos anos, no mínimo, ininterruptos, no município de Boa Vista do Cadeado;
V. Estar no gozo dos seus direitos políticos;
VI. Quitação com as obrigações eleitorais;
VII. Quitação com as obrigações militares para candidatos do sexo masculino;
VIII. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
IX. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
X. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fonte: ADMINISTRAÇÃO
Data de publicação: 12/06/2023
COVID-19 
LicitaCon 
Minha Folha