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Instrução Normativa RE Nº 046/20 que sugere aos sites das Prefeituras do Estado, a divulgação de uma lista com os nomes dos maiores Devedores do ICMS e IPVA dos Municípios.
Informativo PIT nº 19 - Outubro/2023 Está disponível para download (anexo abaixo) o Informativo PIT nº 19 – Outubro/2023.