EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No 02/2022 O Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS, CONVIDA a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 01/12/2022, a partir das 18 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de V

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No 02/2022

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS, CONVIDA a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 01/12/2022, a partir das 18 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Vereadores.

O objetivo da audiência pública, que será realizada em parceria com o Poder Legislativo Municipal, é apresentar informações sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, debatendo, sobre a participação da comunidade e os deveres da administração, em especial, os seguintes pontos:

  1. Execução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Boa Vista do Cadeado
  2. Instituição e cobrança da taxa de coleta e destinação do lixo

 

A audiência será realizada na forma de exposições pela administração pública, seguidas de manifestações verbais e/ou escritas por convidados e participantes.

 

 

 

Boa Vista do Cadeado, RS, 21 de novembro de 2022.

 

 

 

JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

[1] Estão previstas diversas ações de responsabilidade da comunidade e que são essenciais para a redução dos valores da taxa de coleta de lixo a ser instituída, como coleta seletiva dos resíduos sólidos, destinação adequada dos resíduos orgânicos para compostagem, entre outros aspectos previstos nas Leis Federais nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

[2] A Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no inciso VII do art. 2º prevê como princípio fundamental a sustentabilidade econômica, cujas medidas estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público, de modo que deve ser cobrado o fornecimento do serviço para não ocorrer renúncia de receita.

Fonte: ADMINISTRAÇÃO

Data de publicação: 24/11/2022

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