Eleições ocorrem dia 6 de outubro

A realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em data unificada em todo território nacional, ocorrerá no primeiro domingo de mês de outubro de 2019 – Dia: 06/10/2019, conforme previsto no § 1º do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

A Lei nº 12.696/2012 estabeleceu a necessidade de um processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todos os municípios brasileiros como resultado de amplo debate no colegiado do Conanda- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e chancelado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Aqui no Município De Boa Vista do Cadeado, a eleição das 08:00 as 17:00 horas,sendo que 12 candidatas estarão participando do processo.

 

1. O que é o Conselho Tutelar?

 

Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, notadamente em âmbito municipal (por força do disposto previsto no artigo 88, inciso I, d Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

O Brasil conta com 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. No intuito de cumprir a legislação que protege os direitos de crianças e adolescentes.

O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus conseqüentes suplentes;

O eleitor poderá votar em até cinco candidatas.

O início do trabalho dos conselheiros que serão eleitos se dará no dia 10/01/2020 até 09/01/2024 com a posse.

Confira o nome e a numeração oficial das candidatas:

Nº da Candidata: Nome da Candidata –

01 -                      Sinara dos Santos Agertt

02 -                      Gislaine Benche de Oliveira

03 -                      Deize Thaiza Fracaro Ribeiro

04 -                      Tamires Froner da Cruz

05 -                      Simone Clair Souza Vieira

06 -                      Aline Antunes dos Santos

07 -                      Andréia Fátima Barasuol Daltrozo da Silva

08 -                      Mariane dos Santos Xavier Benche

09 -                      Ariele da Silva Martins

10 -                      Elaine dos Santos Agertt Korb

11 -                      Tatiane da Rosa Mainardi

12 -                      Cristieli Denardi Korb Becker

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 23/08/2019

Créditos: Assessoria de Imprensa

Compartilhe!