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DECRETO Nº 1.215, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 19 MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.252, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

EDITAL ELEIÇÃO CPM EMEI JENY P BRANDÃO

DECRETO Nº. 1.214, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº. 1.213, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 11 DE MARÇO DE 2024

LEI N° 1.251, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 1.211, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 1.210, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.250, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.249, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.248, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

MINUTA DO EDITAL Nº 02/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 1.247, DE 27 FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.246, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR N° 165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 1.245, DE 15 DE FEVEREIRO 2024.