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LEI N° 1.194, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.193, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.192, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO EXERCÍCIO MUNICIPAL: 2022

LEI N° 1.191, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.190, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.189, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.142, DE 17 DE FEVEREIRODE 2023.

DECRETO Nº 1.141, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.139, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.188, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.187, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.