EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº07 2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2021 – PSS Nº 007/2021

EDITAL DE ABERTURA

Processo Seletivo Simplificado para

contratação de Agente Comunitário

de Saúde Microárea 4.

O Prefeito João Paulo Beltrão dos Santos, do Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, visando à contratação emergencial por prazo determinado junto a Secretaria Municipal da Saúde, Desenvolvimento Social, Habitação e Saneamento, para atender a FUNÇÃO TEMPORÁRIA de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MICROÁREA 4, amparada em excepcional interesse público reconhecido pela Lei

Nº 1.093, de 30 de JUNHO de 2021, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República e Lei Municipal nº 115, de 22 de janeiro de 2002 (Regime Jurídico dos Servidores), torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por três servidores efetivos designados através de Portaria nº. 341/2021, de 20 de Julho de 2021.

1.2 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.

1.3 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição da República.

1.4 Este Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no site na internet https://boavistadocadeado.rs.gov.br/, sendo seu extrato publicado no mural de publicações oficiais do Município e em jornal de circulação regional.

1.5 Os demais atos e decisões inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados exclusivamente em meio eletrônico no site do Município.

1.6 Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto na Lei Municipal nº 115, de 22 de janeiro de 2002.

1.7 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na realização de prova objetiva, organizada pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.

1.8 A contratação será por prazo determinado de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com as necessidades excepcionais da Secretaria da Saúde e nos termos das disposições legais que autorizam a contratação.

1.9 Superada a necessidade excepcional autorizativa da contratação, os contratos

administrativos poderão ser rescindidos unilateralmente a exclusivo critério do Município.

1.10 O vínculo será de natureza estatutária precária e a contratação administrativa não importará em efetividade do contratado nos quadros do município.

2 VAGAS

2.1 Este Processo Seletivo Simplificado visa a seleção para a contratação temporária emergencial, conforme disposições de lei específica autorizativa, da seguinte função: 01 (uma) vaga de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MICROÁREA 4.

3 ESPECIFICAÇÕES E CARGA HORÁRIA DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

3.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício das atribuições capituladas na Lei Complementar n° 010, de 16 de dezembro de 2003, e respectivas especificações dos cargos.

3.2 As contratações serão para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

3.3 A remuneração pelo desempenho das funções previstas neste edital são as especificadas na Lei Complementar n° 010, de 16 de dezembro de 2003, incidindo sobre ela as vantagens especificadas na Lei nº 115, de 22 de janeiro de 2002, e os respectivos descontos fiscais e previdenciários previstos no regime jurídico dos servidores públicos.

3.4 Os deveres e proibições aplicados ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários no Regime Jurídico, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

4 INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão recebidas entre às 8h (oito horas) do dia 16 de Agosto de 2021 até às 17h (dezessete horas) do dia 18 de Agosto de 2021, exclusivamente na no Setor de Recursos Humanos de Boa Vista do Cadeado, no horário das 8h (oito horas) às 12h (doze horas) e das 13h (treze horas) às 17h (dezessete horas).

4.2 Não serão aceitas inscrições fora de prazo e condições previstas na cláusula anterior.

4.3 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das normas estabelecidas neste edital e na legislação municipal.

4.4 As inscrições são gratuitas.

5 CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO

5.1 Para inscrever-se, o candidato deverá os seguintes documentos:

5.1.1 Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, a qual é disponibilizada junto ao local da inscrição;

5.1.2 Cópia de documento de identidade civil com foto ou equivalente;

5.1.3 Cópia da quitação das obrigações militares para candidatos do sexo masculino;

5.1.4 Cópia do documento que comprove a escolaridade mínima de Ensino Médio Completo; conforme Lei Complementar nº118, de 25 de setembro de 2018.

5.1.5 Ter completado 18 anos até o término das inscrições;

5.1.6. Cópia da carteira de Habilitação categoria A, conforme Art. 6º, Lei 11.350/2006.

5.1.7. Comprovar residência na área da comunidade em que atuar, conforme Art. 6º, Lei 11.350/2006.

6 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1 Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão publicará no site do Município, na internet, Lista contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram as suas inscrições homologadas.

6.2 A publicação preliminar das inscrições homologadas será no dia 19 de Agosto de 2021.

6.3 O candidato que não tiver sua inscrição homologada terá 24h (vinte e quatro horas) para recursos, por meio de protocolo no Setor de Recursos Humanos.

6.4 A publicação definitiva das inscrições homologadas será no dia 23 de Agosto de 2021

7 DA SELEÇÃO

7.1 O processo seletivo será composto de prova objetiva classificatória e eliminatória.

7.2 A prova objetiva será realizada no dia 26 de Agosto de 2021, às 9h (nove horas), não sendo permitida a entrada após este horário. A duração da prova objetiva será de 1h30min (uma hora e trinta minutos).

7.3 Para realização da prova será obrigatória a apresentação de documento oficial de identificação com foto, bem como uso de máscara.

7.4 O local da prova será nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Cinco Irmãos, nº1080, centro, Boa Vista do Cadeado, RS, sendo que os candidatos deverão apresentar-se com 20 (vinte) minutos de antecedência no local.

7.6 A prova, SEM consulta, será composta por 20 questões, sendo 10 questões de português e 10 de conhecimentos específicos (Conhecimentos gerais a respeito do trabalho do ACS, Legislações em geral que regem o trabalho do ACS, Lei 8080/90 e Lei 8142/90.

7.7 Cada questão terá a pontuação de 5 pontos, sendo pontuação mínima de 50 pontos e máxima de 100 pontos. Em caso de o candidato obter pontuação inferior a 50 pontos será considerado reprovado.

7.8 As questões da prova serão do tipo de múltipla escolha e cada questão conterá 04 alternativas, sendo somente 01(uma) correta.

7.9 Os candidatos NÃO ficarão com a prova após a realização da mesma, podendo anotar as respostas em campo específico destinado para este fim.

7.10 Eventuais impugnações ao gabarito deverão ser endereçadas à Comissão do PSS e protocolado exclusivamente no Setor de Recursos Humanos.

7.11 A divulgação do gabarito será até dia 26 de Agosto de 2021 até às 17h (dezessete horas) tendo 24h (vinte e quatro horas) para recursos.

7.12 A divulgação do resultado preliminar será no dia 30 de Agosto até às 17h (dezessete horas).

8. RECURSOS EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO

8.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão do PSS e protocolado exclusivamente Setor de Recursos Humanos de Boa Vista do Cadeado, uma única vez, até 24h (vinte e quatro horas) após a divulgação do resultado preliminar.

8.1.1 O recurso deverá conter a identificação do recorrente e as razões do pedido.

8.1.2 Será possibilitada vista do respectivo caderno de provas e documentos na presença da Comissão do PSS.

8.1.3 Caso provido o recurso, haverá modificação da ordem classificatória preliminar.

9. CRITERIOS PARA DESEMPATE

9.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

9.1.1 Tiver obtido a maior pontuação nas questões especificas;

9.1.2 Sorteio em ato público;

9.2 O sorteio ocorrerá em local e horário, previamente definidos pela Comissão do PSS, mediante publicação no site do Município de Boa Vista do Cadeado.

9.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

10. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

10.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão do PSS encaminhará o Processo Seletivo ao Prefeito Municipal para homologação.

10.2 A homologação do resultado final, será publicada no dia 01 de Setembro de 2021, até as 17 horas (dezessete horas) com a classificação geral dos candidatos, passando a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

10.3 O resultado homologado do processo seletivo simplificado será publicado no site oficial do município bem como no mural de avisos da Prefeitura.

11. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

11.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Prefeito, será convocado o primeiro colocado, para, na data provável de 02 de Setembro de 2021, no turno da manhã, se apresentar no setor de

Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para comprovar o atendimento das seguintes condições:

11.1.1 Ser brasileiro;

11.1.2 Comprovar a escolaridade mínima exigida para a função;

11.1.3 Apresentar atestado médico admissional;

11.1.4 Apresentar declaração de bens e rendas ou declaração do imposto de renda pessoa física – IRPF;

11.1.5 Possuir habilitação categoria A

11.1.6 Apresentar Comprovante de Quitação Eleitoral

11.2 A convocação do candidato classificado será realizada por correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

11.3 Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem classificatória crescente.

11.4 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de seis meses, prorrogável, uma única vez, por igual período.

11.5 No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, caso ocorra a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

12.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços e informações para contato.

12.3 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.

12.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.

Boa Vista do Cadeado, RS, 13 de Agosto de 2021.

JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS

Prefeito Municipal