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LEI N° 1.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023

RESOLUÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 1.202, DE 11 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 04 DE ABRIL DE 2023

DECRETO EXECUTIVO Nº 001150/23 DE 4 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 1.201, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.200, DE 28 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.199, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.198, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.149, DE 28 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.148, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.147, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.146, DE 24 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.197, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.196, DE 23 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.195, DE 23 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.145, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.194, DE 14 DE MARÇO DE 2023.