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LEI N° 1.187, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

RELATÓRIO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ofício

Ofício

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

ata 06

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreto nº 1.132, de 19 de dezembro de 2022.

Decreto n° 1.131, de 19 de dezembro de 2022.

Ata 03

DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.129/2022 alterado pelo Decreto 1147/2023.

DECRETO Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.